Em uma iniciativa para defender os direitos dos pacientes que utilizam Cannabis para fins terapêuticos, a Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis (SBEC) protocolou um ofício junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com propostas para a regulamentação do cultivo e extração artesanal do vegetal. A petição busca a criação de normas proporcionais e adequadas à realidade das associações e dos pacientes que realizam o autocultivo.
A ação da SBEC se insere no contexto do plano de ação apresentado pelo Governo Federal no âmbito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 16) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a regulamentação da produção e do acesso a derivados de Cannabis para fins medicinais. Com o prazo governamental para a definição de requisitos fitossanitários para importação de sementes se aproximando, em 31 de julho de 2025, a entidade se antecipou para contribuir com o debate.
Propostas para facilitar o acesso e o cultivo
A SBEC, primeira associação científica multidisciplinar do Brasil dedicada ao estudo da Cannabis sativa L., detalhou uma série de pedidos para garantir que a regulamentação não se torne um obstáculo para os pacientes. As principais propostas incluem:
- Procedimentos simplificados: Criação de processos administrativos proporcionais para pacientes em autocultivo e para associações que fornecem o extrato artesanal exclusivamente a seus membros.
- Importação de sementes: Facilitação das regras para a importação de sementes por esses grupos.
- Dispensa de registros: A sugestão de que a inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) e no Registro Nacional de Cultivares (RNC) seja uma faculdade, e não uma obrigação, para pacientes e associações.
- Intercâmbio de genética: A garantia de livre intercâmbio de sementes e mudas entre associações de pacientes para o desenvolvimento de bancos comunitários de germoplasma e projetos de melhoramento genético participativo.
Apoio na Ciência e no Direito
A SBEC fundamenta suas propostas na crescente base de evidências científicas que atestam a importância terapêutica da Cannabis, especialmente dos extratos integrais (fitoterápicos) em comparação com os produtos isolados. Estudos recentes, incluindo ensaios com pacientes no espectro autista, demonstraram que o óleo integral pode ser mais eficaz e melhor tolerado.
A entidade, que congrega quase 300 médicos e profissionais prescritores, reforça seu papel na promoção da saúde e da ciência, oferecendo cursos e pós-graduações com registro no MEC sobre o tema. Além disso, a SBEC possui 13 Comissões Temáticas, incluindo Agronomia, Jurídica, Neurologia e Saúde Mental, que se dedicam a aprofundar o conhecimento sobre a planta.
A petição também aponta para a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, que orienta o governo a promover e reconhecer práticas populares e a criar parcerias com movimentos sociais.
Em sua argumentação, a SBEC afirma que o respeito ao cultivo doméstico e associativo é uma forma de garantir direitos fundamentais, como o acesso ao tratamento e a liberdade de associação. Caso as propostas não sejam consideradas, a associação declara o ato como um exercício de desobediência civil pacífica, buscando questionar atos de autoridades que possam ferir a Constituição Federal, até que se tenha uma regulamentação agrícola apropriada e proporcional para realidade de associações de pacientes, sem prejuízo de celebração de termo de compromisso em acordo administrativo com o MAPA.
A SBEC se coloca à disposição do MAPA para colaborar na construção de uma regulação responsiva e democrática, visando sempre o bem-estar e a saúde dos pacientes brasileiros.
Venha fazer parte da SBEC e ajude a fortalecer nossas lutas.
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