São Paulo, [10/07/2025] – A Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa (SBEC) reafirmou a eficácia e segurança do uso de medicamentos à base de Cannabis sativa L. no tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em resposta a um ofício do Juízo da 2ª Vara do Foro da Comarca de Campos do Jordão/SP. O documento técnico-científico, elaborado pela SBEC, apresentou um vasto compilado de evidências baseadas na medicina para respaldar a prescrição e o acesso a esses tratamentos.

O documento judicial solicitava à SBEC informações sobre a comprovação de eficácia, acurácia, evidência e segurança do fármaco Canabidiol no tratamento do TEA. Em sua resposta detalhada, a SBEC destacou a crescente base científica que valida o uso terapêutico dos derivados da Cannabis, não somente do canabidiol.

A associação ressaltou que a Cannabis tem sido utilizada para tratamento de patologias há séculos e fez parte de importantes manuais médicos, como o primeiro Manual Merck em 1899. A Dra. Eliane Lima Guerra Nunes, Diretora-Geral e Membro-fundadora da SBEC e integrante da Comissão Técnica de Prescrição, com vasta experiência em Medicina Canabinoide desde 2014, enfatizou a importância do acolhimento a essa demanda por parte dos profissionais de saúde.

Evidências Científicas e Avanços na Pesquisa:

O parecer da SBEC sublinha que estudos recentes, incluindo ensaios clínicos randomizados, duplo-cegos e controlados por placebo, demonstraram a superioridade do óleo integral de Cannabis e do CBD purificado na redução de comportamentos disruptivos associados ao TEA, com aceitável tolerabilidade e melhora significativa no comportamento e no sono. Um estudo brasileiro conduzido por Silva Junior (2020) com crianças com TEA utilizando óleo rico em CBD da Associação ABRACE ESPERANÇA também obteve melhora do comportamento e da interação social, sem efeitos colaterais significativos.

A SBEC também citou a aprovação, em 1998, pela Food and Drug Administration (FDA) dos EUA, da solução oral Epidiolex (CBD) para o tratamento de convulsões associadas a síndromes raras e graves de epilepsia, sendo este o primeiro medicamento aprovado pela FDA contendo uma substância purificada derivada da maconha.

O documento menciona o trabalho pioneiro do Prof. Carlini no Brasil, que desde a década de 50 estuda o extrato de Cannabis para insônia e realizou estudos com epilepsia refratária na década de 70, em colaboração com o pesquisador israelense Prof. Mechoulam, que isolou as moléculas de CBD e Δ(9)-tetrahidrocanabinol (THC). O sistema endocanabinoide, descoberto a partir dessas pesquisas, regula múltiplas funções fisiológicas e patológicas nos seres humanos, incluindo modulação do estresse, inflamação, dor, metabolismo energético, imunidade, neurogênese e reprodução.

A pesquisa sobre a Cannabis tem crescido exponencialmente, com mais de 15.000 artigos científicos disponíveis na plataforma PubMed utilizando o descritor “Medical Cannabis”. A SBEC destacou que há pesquisas com extratos em diversas concentrações, mostrando propriedades anticonvulsivantes, antidepressivas, antipsicóticas e anticâncerianas.

Desafios no Brasil e a Importância das Associações:

Apesar do avanço científico, a SBEC criticou a falta de regulamentação do uso terapêutico da Cannabis no Brasil, o que, segundo a associação, perpetua o estigma e dificulta o acesso da população mais vulnerável a um tratamento eficaz, seguro, barato e natural. Em 2024, o Brasil atingiu a marca de 672 mil pacientes em tratamento com Cannabis medicinal, mas 47% deles ainda dependem de importação devido à falta de produção local. A SBEC argumenta que impedir as associações de produzirem extratos terapêuticos em território nacional é um contrassenso, dado que elas possibilitam o acesso aos menos favorecidos e reduzem os gastos públicos com importação.

A Associação ABRACE ESPERANÇA, por exemplo, atende a mais de 50 mil pacientes ao longo de 10 anos, produzindo óleos terapêuticos de diferentes quimiotipos de Cannabis sem registro de efeitos colaterais graves. O documento ressalta que muitos pacientes com TEA, epilepsia refratária, depressão refratária, Alzheimer e outras doenças graves têm obtido sucesso no tratamento com óleos artesanais produzidos por associações brasileiras, pois esses óleos integrais, ricos em diversos fitocanabinoides (como THC, CBD e CBG), proporcionam o “efeito comitiva”, sendo mais eficazes que os produtos industrializados derivados do cânhamo. Além disso, tais óleos não causam alucinações, pois são preparados sem combustão e a combinação dos fitocanabinoides impede efeitos alucinógenos, sendo seguros para crianças e idosos.

Perspectivas Futuras e Recomendações:

Com a reintrodução da Cannabis na Farmacopeia Brasileira, a SBEC defende a ampliação das normas para reconhecer e promover o acesso dos pacientes aos tratamentos com canabinoides, especialmente para casos refratários e em cuidados paliativos, sem excluir outros pacientes. A associação enfatiza a necessidade de regulamentação do cultivo associativo e individual e o fomento de investimentos para mais pesquisas no Brasil, em parceria com universidades e instituições.

A Dra. Katy Lisias Gondim Dias de Albuquerque, Professora Titular da Universidade Federal da Paraíba e membro da Comissão Técnica de Farmácia da SBEC, reforça que a retirada da Cannabis da lista de substâncias mais restritivas da ONU em 2020, por recomendação da OMS, significa que a planta deixou de ser considerada uma droga com alto potencial de abuso e sem valor terapêutico, sendo sua eficácia e segurança reconhecidas pela literatura científica mundial.

A SBEC propõe a inclusão da Cannabis no Programa de Farmácia-Viva do SUS, uma medida já aprovada na 17ª Conferência Nacional de Saúde e na 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental Domingos Sávio, para facilitar o acesso à população, especialmente em regiões do interior do país.

Em suma, a resposta da SBEC, firmada pela Advogada Bianca Uequed, ao Juízo de Campos do Jordão/SP, não apenas atesta a eficácia e segurança da Cannabis para o TEA, mas também serve como um apelo contundente por uma regulamentação mais abrangente e democrática no Brasil, alinhada com as tendências e evidências científicas globais.