PL 399/2015 foi aprovada ontem, e agora?
No dia de ontem (08/06/2021), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados se reuniu para deliberar sobre o parecer do Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), Relator do PL 399/2015, de autoria do Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD-SE), que altera o art. 2º da Lei nº 11.343/2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis Sativa Lineu em sua formulação.
Após votação acirrada, que contou com 17 votos SIM e 17 votos NÃO, coube ao Relator do Projeto de Lei, Dep. Luciano Ducci, o voto de desempate, aprovando por maioria o texto integral do PL.
Cabe destacar que essa matéria foi distribuída para 4 comissões de mérito da Câmara dos Deputados (Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania), o que ensejou na criação da Comissão Especial para analisar a matéria.
Em tese, com essa aprovação, o PL 399 deveria ser encaminhado diretamente para apreciação do Senado Federal, porém, devido os recursos anunciados pela “bancada negacionista”, o texto vai para a presidência da Câmara dos Deputados, que decidirá se acatará os recursos e submeterá à plenária para análise conclusiva.
Cabe destacar que a SBEC – Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis, vem contribuindo desde 2019 nessa discussão, com participação nas audiências públicas da médica e Diretora-geral Dra. Eliane Nunes e do educador físico e Conselheiro Raul Thame.
Não é o texto desejado, mas é um começo, e entendemos que essa aprovação deve ser comemorada sim.
Parabéns aos Deputados e Deputadas que votaram SIM, seguimos na luta pela vida e pela saúde.
