Em uma decisão histórica realizada nesta quarta-feira (28), a Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou um novo marco regulatório para a Cannabis no Brasil. As medidas incluem a regulamentação do cultivo para fins medicinais e de pesquisa, a atualização da RDC 327/2019 e, em um movimento inédito, a criação de um “Sandbox Regulatório” para trazer as associações de pacientes para dentro do sistema de vigilância sanitária.
A reunião, marcada por forte emoção e relatos contundentes da sociedade civil, consolidou o cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sinalizou uma mudança de paradigma na agência: do enfrentamento judicial para o acolhimento regulatório.
Principais Avanços das Novas Normas
A diretoria aprovou quatro eixos principais de regulação sob a relatoria do diretor Thiago Campos:
1. Cultivo Nacional:
Foi aprovada a resolução que permite o cultivo de Cannabis sativa por pessoas jurídicas para fins medicinais e farmacêuticos. A norma estabelece um limite de 0,3% de THC para a produção, com rigorosos requisitos de segurança, rastreabilidade e análise laboratorial.
2. Sandbox Regulatório para Associações:
Reconhecendo as associações como um “fato social”, a Anvisa criou um ambiente experimental controlado (Sandbox). Isso permitirá que entidades que hoje operam via liminares judiciais sejam monitoradas e regularizadas temporariamente, gerando dados para uma futura regra definitiva. O modelo foca em pequenas escalas e atendimento humanizado.
3. Atualização da RDC 327/2019:
Farmácias de Manipulação: Foi aprovada a permissão para a manipulação de produtos à base de cannabis (focada inicialmente em isolado de CBD), condicionada à criação de uma norma específica futura.
Nome Comercial: Será permitido o uso de nomes comerciais nos produtos, também dependendo de regulação futura para evitar apelo publicitário indevido.
Importação (RDC 660): A proposta inicial de restringir a importação por pessoa física foi derrubada. O texto aprovado mantém a RDC 660 vigente enquanto se abre um processo administrativo específico para revisá-la com mais profundidade.
4. Pesquisa:
Uma normativa específica para o cultivo destinado à pesquisa científica foi aprovada, sem limite de teor de THC, visando destravar a produção de conhecimento nacional.
Diretores defendem “A vida como ela é”
O reconhecimento das associações de pacientes foi o ponto alto dos votos dos diretores, que destacaram a necessidade de o Estado parar de ignorar a realidade de milhares de famílias.
O diretor relator, Thiago Campos, enfatizou que o modelo de Sandbox não é uma “flexibilização”, mas uma estratégia de aprendizagem:
“As associações não surgem por conveniência regulatória, mas como resposta concreta à ausência de soluções estatais… Desconsiderar sua existência ou tratá-los como fenômeno externo equivaleria a renunciar à responsabilidade sanitária. O Sandbox é uma regulação que cuida, observa e aprende.”
A diretora Daniela Marreco reforçou o argumento citando a necessidade de pragmatismo:
“É o que costumo chamar de ‘a vida como ela é’. Nem sempre nossas regras conseguem alcançar todas as nuances da realidade… Não podemos fechar os olhos para o papel social dessas associações. Trata-se de um atendimento em caráter artesanal e humanizado.”
Já o diretor Daniel Pereira destacou a capilaridade dessas entidades:
“A grande capilaridade das associações, muitas vezes presentes em localidades onde o acesso a produtos industrializados ainda é limitado, confere a elas papel relevante na redução de desigualdades regionais.”
A Voz dos Convidados: Alívio, Críticas e Emoção
Durante as manifestações orais, representantes de associações e pacientes trouxeram relatos que oscilaram entre a gratidão pelo reconhecimento e o medo das restrições impostas, especialmente o limite de 0,3% de THC para o cultivo.
Cidinha Carvalho, da Cultive, relembrou a luta das mães que iniciaram o movimento na ilegalidade para salvar seus filhos:
“Hoje a minha filha, com 22 anos, precisa de um óleo onde o THC passa de 1%. Eu não quero ficar na desobediência civil, mas se for preciso, terei que ficar. Isso jamais é uma afronta, é um estado de necessidade. Essa história está sendo escrita agora com a caneta de vocês.”
Gabriel Camata, da Associação Mama Flor, fez um relato dramático sobre uma operação policial recente que destruiu o cultivo da associação, criticando duramente o limite de THC proposto:
“Se a Anvisa mantiver o limite de 0,3%… os senhores estarão na prática assinando a sentença de prisão de nossos diretores e interrompendo o tratamento de crianças. O nosso sol tropical faz a planta expressar todo seu potencial e passar de 0,3%.”
Pedro Sabaciauskis, da Santa Cannabis, expressou uma cautela compartilhada por muitos ativistas:
“Será que esse reconhecimento é um presente ou um Cavalo de Troia? Será que em pleno ano de eleição isso não é só um ‘segura aí’? A gente quer estar com vocês, mas estamos com o pé atrás.”
Por outro lado, o deputado Eduardo Suplicy celebrou o ineditismo da agência:
“A Anvisa, ao reconhecer o trabalho fundamental das associações, abre as portas para uma política pública que nasce verdadeiramente de baixo para cima. O fato social que nos traz aqui é comovente porque surgiu do amor.”
Próximos Passos
A decisão marca o início de uma nova era, mas não o fim das discussões. A Anvisa deverá agora publicar os editais para o Sandbox das associações e iniciar os grupos de trabalho para regulamentar a manipulação em farmácias e revisar as regras de importação individual.
(* Os infográficos utilizados nesta notícia foram criados por Inteligência Artificial NotebookLM e Gemini Pró)
