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O presente termo de compromisso e responsabilidade entre a SBEC e as associações de usuários, sem fins lucrativos, parceiras de associados tem como objetivo, a promoção do acesso ao uso terapêutico da Cannabis no Brasil.

Par atingir seu objetivo, se faz necessário ampliar o conhecimento e o suporte de profissionais de saúde, além do fortalecimento de políticas públicas inclusivas pois o uso terapêutico da Cannabis Sativa.

O uso medicinal é pouco acessível à população brasileira, dado o alto custo de sua manutenção com a prescrição de importados, em sua maioria apenas rico em canabidiol e, por ausência de uma política do uso da Cannabis que sustente o uso medicinal da planta, em diversas derivados fitoterápicos, apesar de ser citado a possibilidade de autocultivo, cultivo associativo e pesquisas científicas apesar da Lei de Drogas para esses fins(Lei 11.343/06).

Devido â está lacuna, surge a associação SBEC que tem como proposta colaborar para a construção de uma política pública, através do fortalecimento da pesquisa e da educação, através da formação continuada de médicos e outros profissionais de saúde como psicólogos, dentistas, assistentes sociais, entre outros, para o atendimento da população, sobretudo a mais vulnerável.

A SBEC, segundo seu estatuto, visa, entre outros objetivos:

Aprimorar o conhecimento técnico-científico de seus associados e, também das associações de usuários e familiares de Cannabis Sativa, a partir do acompanhamento clinico/supervisão dos pacientes, tanto por profissionais da saúde associados que se encontram no mesmo território, assim como de outras entidades relacionadas para que todos possam se encontrar em harmonia com as finalidades da SBEC.

Construir consensos para o adequado manejo dos casos clínicos atendidos por seus associados;

Fomentar as pesquisas científicas com Universidades e outras entidades;

Oferecer, através do site e redes sociais a indicação tanto de profissionais (lista de médicos prescritores e especialistas), assim como lista de associações parceiras, para que as pessoas que demandam o uso terapêutico da Cannabis Sativa, possam além de ter maior acesso à informação, fazer seu tratamento com o menor custo possível, utilizando-se de derivados da Cannabis Sativa que atenda às particularidades e necessidades individuais.

Portanto, para construir este cenário, além da formação, buscará, em parceria com a Reforma e outros advogados, o suporte para que todos os médicos generalistas e especialistas, conforme a sua formação, possam adequar o tratamento, conforme necessidade . É, também, colaborar para a mudança da proposta exclusiva de uso compassivo, segundo RDC vigente, da Anvisa, podendo prescrever, além do apoio para a necessária judicialização realizada hoje pelas entidades.

Para tanto, os profissionais de saúde, pesquisadores e as associações de pacientes parceiras, deverão cumprir com algumas exigências para a construção de uma política nacional inclusiva e solidária que garantia a liberdade. Desde a prescrição dos diversos derivados da planta Cannabis Sativa, assim como o acesso do usuário, seja na farmácia, no dispensário, através do cultivo coletivo ou autocultivo.

Para isso, são deveres dos associados da SBEC:

  • Participação de atividades de formação nos curso oferecidos para padronização de condutas e colaborar no fortalecimento da Rede de Apoio à Cannabis-RAC;
  • Orientar pacientes que ingressaram nas associações parceiras para o acesso ao óleo artesanal e nacional;
  • Colaborar com a formação de novos profissionais;
  • Colaborar em pesquisas acadêmicas;
  • Oferecer atendimento para pacientes oriundos ou não das entidades que buscarão a documentação exigida pela Anvisa;
  • Oferecer desconto de 50 % para pessoas com baixo poder aquisitivo – SES encaminhadas pelas ONGs previamente;
  • Atendimento de ao menos 2 casos pro bono, de entidades parceiras, para integrar o mutirão de acesso em seu território;
  • Não estar associado ou ser sócio de outra pessoa jurídica com finalidades análogas à SBEC, em território nacional e declarar subsídio de empresas ou entidades que tenham fins lucrativos para não gerar conflitos de interesses;

Deveres das associações parceiras:

  • Participação de atividades de formação nas reuniões e os cursos oferecidos para padronização de condutas e colaborar no fortalecimento da Rede de Apoio à Cannabis-RAC;
  • Fazer levantamento social de pacientes que não tem recursos ou dificuldade financeira para ser atendido pro bono ou com desconto de 50 % dos associados da SBEC;
  • Colaborar na avaliação dos pacientes acompanhados para que possamos fazer o seguimento dos pacientes para futura pesquisa e ou padronização de condutas;
  • Colaborar com a construção da RAC, em seu território;
  • Não criar vínculo com outra pessoa jurídica, com finalidades análogas à SBEC, em território nacional, para não gerar conflitos de interesses;